Leis Ordinárias

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Lei 625/2017

Title

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências

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Lei 624/2017

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Lei 624/2017

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Lei 612/2016

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Abertura de Crédito Adicional Especial

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Lei 610/2016

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Subsídios de Prefeito e Vice 2017/2020

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Lei 611/2016

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Subsídios dos Secretários Municipais 2017/2020

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Lei 599/2016

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Subsídios dos Vereadores 2017/2020

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Lei 614/2016

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Crédito Adicional Especial

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Lei 615/2016

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Crédito Adicional de Suplementação

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Lei 616/2016

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Crédito Adicional Especial

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Lei 617/2016

Title
Crédito Adicional Especial

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Lei 618/2016

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Crédito Adicional Especial

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Lei 008/1993

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Criação do Fundo de Previdência Municipal

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Lei 016/1993

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Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais

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Lei 043/1997

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Criação do Fundef

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Lei 153/2003

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Extinção do Fundo de Previdência Municipal

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Lei 200/2005

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Concessão de Licenças com e sem Remuneração

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Lei 321/2009

Title
Regime jurídico

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Lei 085/1999

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Conselho de Alimentação Escolar

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Lei 109/2001

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Organização Administrativa, Quadros de Pessoal

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Lei 246/2006

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Créditos de Pequeno Valor

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Lei 286/2007

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Regime Jurídico Tributário Diferenciado - Lei Geral Municipal

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Lei 299/2008

Title
Desconto Consignado

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Desconto Consignado Última Atualização: 11/11/2022 17:34, por: << Equiplano >>

Lei 309/2009

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Organização Administrativa, Quadro de Pessoal Comissionado, altera a lei 109/2001

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Lei 310/2009

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Reposição de Perdas Inflacionárias Servidores

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Lei 311/2009

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Crédito Adicional Suplementar

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Lei 252/2006

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Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente

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Lei 314/2009

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Institui o programa de Recuperação Fiscal do Município de Barra do Jacaré - REFIBAJA

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Lei 315/2009

Title
Estabelece valores de diárias para vice-prefeito em viagens de interesse do Município em missões especiais designadas pelo chefe do Poder Executivo, acrescentando estas deliberações na Lei n° 32/97

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Lei 316/2009

Title
Autoriza o município por intermédio do chefe do Poder Executivo a criar a farmácia de Dispensação de medicamnetos para funcionamento na Saúde Pública Local

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Lei 317/2009

Title
Dispõe sobre a criação de empregos públicos para atendimento de convênio com o Governo Federal através do Ministério da Saúde

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Lei 318/2009

Title
Autoriza o Poder Executivo a criar cargos para área de Educação e Saúde e realizar suas contratações através de teste seletivo

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Lei 319/2009

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 182.500,00

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Lei 320/2009

Title
Autoriza a aprticipação e Adesão do Município de Barra do Jacaré no sistema Registro de preços do Estado do Paraná e Autorização para abertura de Crédito Suplmentar no valor de R$ 12.000,00

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Lei 322/2009

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Crédito Adicional Suplementar R$ 20.000

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Lei 323/2009

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Transporte para Yazaki

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Lei 324/2009

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Crédito Adicional Suplementar R$ 423.538,72

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Lei 325/2009

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Alteração da Lei 318/2009 - Número de Cargos professor e Fisioterapeuta

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Lei 326/2009

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Cria Depto. Assistência Social e Cargo em Comissão

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Lei 327/2009

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LDO 2010

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Lei 328/2009

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Crédito Adicional Suplementar

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Lei 329/2009

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Crédito Adicional Suplementar

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Lei 330/2009

Title
Crédito Adicional Suplementar

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Lei 331/2009

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Crédito Adicional Suplementar

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Lei 332/2009

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Crédito Adicional Suplementar

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Lei 333/2009

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Cria conselho Mun. de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS

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Lei 334/2009

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Alienação de Veículos e Máquinas da Frota Municipal

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Lei 335/2009

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Plano Plurianual 2010

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Lei 336/2009

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Orçamento 2010

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Lei 337/2010

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Autoriza parcelamento PASEP

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Lei 338/2010

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Altera redação da Lei 265/2007

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Lei 339/2010

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Reposição de Perdas Inflacionárias Servidores Públicos

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Lei 340/2010

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Inclui ações de Programas

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Lei 341/2010

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Inclui ações de Programas

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Lei 342/2010

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Crédito Adicional Suplementar

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Lei 343/2010

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Crédito Adicional Suplementar

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Lei 344/2010

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Crédito Adicional Suplementar

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Lei 345/2010

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Crédito Adicional Suplementar

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Lei 346/2010

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Cria Fundo Municipal de Saúde

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Lei 347/2010

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Cria Conselho Municipal de Saúde

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Lei 348/2010

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Lei 349/2010

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Lei 350/2010

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Crédito Adicional Suplementar

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Lei 351/2010

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Lei 352/2010

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Lei 353/2010

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Lei 354/2010

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Lei 355/2010

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Crédito Adicional Suplementar

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Lei 356/2010

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Inclui e Altera Ações de Programas

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Lei 357/2010

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Crédito Adicional Suplementar

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Lei 358/2010

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Inclui e altera Ações de Programas

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Lei 359/2010

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Crédito Adicional Suplementar

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Lei 360/2010

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Inclui e altera ações de Programas

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Lei 361/2010

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Crédito Adicional Suplementar

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Lei 362/2010

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Inclui e Altera Ações de Programas

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Lei 363/2010

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Crédito Adicional Suplementar

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Lei 365/2010

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Inclui Ações de Programas

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Lei 366/2010

Title
Crédito Adicional Suplementar

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Lei 367/2010

Title
Crédito Adicional Suplementar

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Lei 368/2010

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Reorganização Administrativa

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Abertura de Crédito Adicional R$ 4.406,92PORTARIA Nº 166/2019

NOMEIA PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Jacaré/PR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear como Pregoeiro e como membros da equipe de apoio, para julgar e conduzir os Processos Licitatórios na modalidade Pregão da Câmara Municipal, os servidores abaixo relacionados:

PREGOEIRO:

João Penteado da Cruz

EQUIPE DE APOIO:

Edineia Maria Camilotti

Lucieni Regina da Silva

Art. 2º Os trabalhos dos servidores ora nomeados, deverão ser executados conforme as disposições constantes, da Lei Federal nº 10.520/2002 e subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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