Relação Nominal Servidores e Funções

Data da última atualização: 10/05/2024
    

QUADRO FUNCIONAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ - PARANÁ   

OS SERVIDORES QUE POSSUEM EM SUAS ATRIBUIÇÕES O ACOMPANHAMENTO DAS SESSÕES EXTRAORNINÁRIAS E ORDINÁRIAS E QUE SE ENQUADRAM NA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, USARÃO ESTAS SESSÕES E AS SESSÕES SOLENES PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE SUAS CARGAS HORÁRIAS, CONFORME O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 01/2023.

Mesa Diretora - composição e competências

DA COMPETÊNCIA DA MESA (conforme a Resolução nº 001/1990 – Regimento Interno)

Art. 6º.A Mesa compete, as funções diretiva, executiva e disciplinadora de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Art. 7º.A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária do ano legislativo, empossando-se os eleitos de imediato.

Art. 8º.A mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e de um Segundo Secretário.

Art. 9º.O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo na mesma legislatura.

Art. 10º.Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente será substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente ou Secretários.

§ 1º. Ausentes o 1º e 2º Secretário o Presidente convocará um dos Vereadores presentes para assumir os encargos da Secretaria.

§ 2º. Ao abrir-se uma sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa, e de seus substitutos legais, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso entre os presentes, que escolherá entre seus pares o Secretário.

§ 3º. A Mesa, composta da forma do parágrafo anterior, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular, ou de seus substitutos legais.

Art. 11. Às funções dos membros da Mesa cessarão:

I - Pela posse da Mesa eleita para o período legislativo seguinte;

II - Pelo término do mandato;

III - Pela renúncia apresentada por escrito;

IV - Pela morte;

V - Pela perda ou suspensão dos direitos políticos;

VI - Pelos demais casos de extinção ou perda do mandato.

Art. 12. Os membros eleitos da Mesa assinarão o respectivo termo de posse.

Art. 13.Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente não pode fazer parte de Comissões.

Art. 14.A eleição da Mesa far-se-á por escrutínio secreto por voto indevassável em cédula única, impressa ou datilografada com indicação dos nomes e respectivos cargos.

§ 1º. A cédula será envolvida em sobrecartas, devidamente rubricada pelo Presidente e recolhida em urna à vista do Plenário.

§ 2º. Encerrada a votação, far-se-á apuração e os eleitos serão proclamados pelo Presidente, ficando automaticamente empossados.

Art. 15.Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada a eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o biênio do mandato.

Parágrafo único. Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-se-á nova eleição na sessão imediata a que se deu a renúncia sob a Presidência do Vereador mais idoso entre os presentes, observado o disposto no artigo 5º e seus parágrafos.

Art. 16.A eleição da Mesa ou preenchimento de qualquer vaga far-se-á em votação secreta, observadas as seguintes exigências e formalidades.

I - Presença da maioria absoluta dos Vereadores;

II - Chamada dos Vereadores, que depositarão seus votos em uma para esse fim destinada;

III - Proclamação do resultado pelo Presidente.

Art. 17.Compete à Mesa, dentre outras atribuições:

I - Elaborar e encaminhar ao Prefeito até o dia 31 de agosto, após aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluídos na proposta geral do município, prevalecendo na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;

II - Enviar ao Prefeito até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;

III - Propor projeto de lei dispondo sobre a criação ou extinção de cargos dos serviços da Câmara e fixação dos respectivos vencimentos;

IV - Propor projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, desde que os recursos respectivos provenham da anulação parcial ou total de dotações da Câmara.

V - Devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

VI - Orientar os serviços administrativos da Câmara e elaborar o seu Regimento Interno.

VII - Proceder à redação final das resoluções modificando o Regimento Interno ou tratando de economia interna da Câmara.

CAPITULO III

DO PRESIDENTE

Art. 18.O Presidente é o representante da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas.

Parágrafo único. Compete privativamente ao Presidente da Câmara:

I - Representar a Câmara em juízo ou fora dele;

II - Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - Interpretar e cumprir o Regimento Interno;

IV - Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não foram sancionadas pelo Prefeito.

V - Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as Leis por ele promulgadas;

VI - Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

VII - Requisitar a conta de dotações da Câmara para serem processadas e pagas pelo executivo, as suas despesas orçamentárias;

VIII - Apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;

IX - Encaminhar pedido de intervenção do município, nos casos previstos pela Constituição do Estado;

X - Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

XI - Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XII - Convocar a Câmara extraordinariamente;

XIII - Convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar a legislação da União, do Estado, do Município e de determinações do presente regimento.

XIV - Determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações que assim entender convenientes;

XV - Conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste regimento, bem como não consentir divagações ou incidentes estranhos aos assuntos em discussão;

XVI - Declarar finda a hora destinada ao expediente, ou à ordem do dia e os prazos facultados aos oradores;

XVII - Prorrogar as sessões, determinando-lhes a hora;

XVIII - Determinar em qualquer fase dos trabalhos, a verificação das presenças;

XIX - Nomear os membros das Comissões Especiais, criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;

XX - Preencher vagas nas Comissões, nos casos do artigo 36;

XXI - Assinar os editais, as portarias e o expediente da Câmara;

XXII - Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes, bem como, presidir a sessão de eleição da Mesa, quando de sua renovação e dar-lhe posse;

XXIII - Declarar a destituição do Vereador de seu cargo na Comissão, nos casos previstos no Parágrafo único do artigo 36;

XXIV - Manter a ordem dos trabalhos, advertindo os Vereadores que infringirem o regimento, retirando-lhes a palavra ou suspendendo a sessão;

XXV - Resolver soberanamente qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário quando omisso o regimento;

XXVI - Apresentar no fim do mandato do Presidente o relatório dos trabalhos da Câmara;

XXVII - Nomear, promover, remover, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos, determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa civil e criminal;

XXVIII - Determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos.

Art. 19.É ainda atribuição do Presidente:

I - Substituir o Prefeito nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;

II - Zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantia e inviolabilidade e respeito a seus membros.

Art. 20.Quando o Presidente exorbitar das funções que lhe são conferidas neste regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário.

§ 1º. Deverá o Presidente submeter-se à decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente;

§ 2º. O Presidente não poderá apresentar proposições nem tomar parte nas discussões sem passar a Presidência a seu substituto;

Art. 21.O Presidente da Câmara ou se substituto só direito a voto:

I - Quando a matéria exigir para sua deliberação, o voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara;

II - Quando houver empate em qualquer votação, simbólica ou nominal;

III - Nos casos de escrutínio secreto.

Art. 22.No exercício de Presidência, estando com a palavra, não poderá o Presidente ser interrompido ou aparteado.

Art. 23.Quando o Presidente, não se achar no recinto, a hora regimental do início dos trabalhos, o Vice-Presidente substitui-lo-á, cedendo-lhe o lugar logo que presente desejar assumir a cadeira presidencial.

Art. 24.Cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente em casos de licença, impedimento ou ausência do município, por prazo superior a 10 (dez) dias.